TST - RR - 61351/2002-900-04-00


08/set/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Tendo em vista que é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado na inicial, conforme a Orientação Jurisprudencial 304 da SDBI-1, improsperável o Apelo. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR GRATIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. A decisão revisanda encampa o entendimento desta Corte, consolidado na Súmula 51, no sentido de que o regulamento da empresa integra como cláusula o contrato de trabalho em vigor ou o celebrado na sua vigência, dele não podendo ser suprimido. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 61351/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos honorários advocatícios, assistência judiciária, declaração de pobreza.

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