TST - RR - 62314/2002-900-02-00


08/set/2006

BANCÁRIO. GERENTE-GERAL. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. O Apelo não logra conhecimento, em face do óbice das Súmulas 23, 126 e 297/TST. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. SÚMULA 113/TST. A Súmula 113 do TST não disciplina a situação em que há norma coletiva prevendo a inclusão dos sábados para fins de integração das horas extras. A alegação de contrariedade à súmula não autoriza, portanto, o conhecimento do Recurso, pois não trata da situação específica dos autos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 62314/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos bancário, gerente-geral, horas extras.

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