TST - RR - 794781/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. A limitação de pagamento da participação nos lucros prevista na cláusula 7ª do Acordo Coletivo de Trabalho 1998/1999 somente àqueles que estivessem em efetivo exercício em 1º.09.98 contraria o princípio da isonomia, pois não se pode conceber a exclusão de empregados que igualmente contribuíram para a obtenção de lucros, apesar de terem se aposentado a partir de 1998. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 794781/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, abono previsto em acordo coletivo, a limitação de pagamento.

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