TST - AIRR - 1585/2003-024-03-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM A SÚMULA 331, IV/TST. INCIDÊNCIA DO § 4º, DO ART. 896, DA CLT E DAS SÚMULAS 333 E 297, DO C. TST. Salientando inexistir parcelas de cunho personalíssimo, o Eg. Regional entendeu que o tomador dos serviços é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas trabalhistas inadimplidas pelo prestador e reconhecidas na sentença. A tese abraçada na Corte de origem espelha entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do C. TST, o que atrai os óbices constantes do § 4º, do art. 896, da CLT e Súmula 333/TST, para o processamento da Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1585/2003-024-03-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, tomadora dos serviços.

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