TST - RR - 26951/2002-900-03-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. A prevalência da realidade fática deduzida pelo julgador, em detrimento da previsão normativa genérica, não revela afronta aos dispositivos indicados, tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Inviável o trânsito do pedido de revisão quando o acórdão Regional está em conformidade com Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, mesmo quando a alegação envolve divergência jurisprudencial. Inteligência dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da CLT e da Súmula nº 333, do TST. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS. ACORDO COLETIVO. HORISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 26951/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, confissão ficta, a prevalência da realidade.

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