TST - AIRR - 1186/2002-443-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. 1. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS). Assim, adotando-se a mesma inteligência, inequívoca a necessidade de traslado da certidão de publicação do acórdão regional referente aos embargos de declaração. Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a tempestividade da revista, comprometido o pressuposto de admissibilidade. 2. Também a inviabilizar o processamento do apelo, constato que a agravante não promoveu o traslado da procuração outorgada ao advogado da segunda agravada. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1186/2002-443-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não conhecimento.

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