TST - A-RR - 729/2003-056-15-00


08/set/2006

AGRAVO RECURSO DE REVISTA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - PRESCRIÇÃO O prazo prescricional da pretensão às diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão na Justiça Federal, conta-se a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 110/2001. Inteligência da Orientação Jurisprudencial no 344 da C. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 729/2003-056-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo recurso de revista expurgos inflacionários fgts, diferenças da multa de 40% (quarenta por cento), prescrição o prazo prescricional.

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