TST - AIRR - 286/2005-020-04-40


08/set/2006

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRAA SÚMULA DO TST. Não se conhece de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de norma infraconstitucional e só reflexamente poderia envolver a violação do art. 7º, XXIX, da Carta Magna (cfr. STF-AI-562.922/PB, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decisão monocrática, in DJ de 21/10/05), sendo certo que a correta exegese do art. 896, § 6º, da CLT requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST, o que não ocorreu na hipótese. Ressalte-se que só seria possível falar em violação direta da norma constitucional se o TST tivesse adotado, como marco prescricional, a extinção do contrato. Como, no entanto, pela OJ 344 da SBDI-1 desta Corte, elegeu-se a edição da LC 110/01 ou o trânsito em julgado da decisão proferida na ação anteriormente proposta na Justiça Federal, não se vislumbra violação literal do art. 7º, XXIX, da CF para priorizar os referidos marcos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 286/2005-020-04-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos procedimento sumaríssimo prescrição das diferenças da multa do fgts decorrentes, não se conhece de.

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