TST - RR - 1585/2003-461-02-00


08/set/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - ART. 896 DA CLT - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não merece conhecimento o recurso de revista obreiro que não atende às disposições do art. 896 da CLT ao postular a reforma da decisão regional que entendeu ser a extinção do contrato o marco inicial da prescrição bienal alusiva às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. Com efeito, os arts. 49 e 54 da Lei nº 8.213/91, indicados como violados, não mereceram análise por parte do TRT, restando ausente o prequestionamento (Súmula no 297, I, do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 1585/2003-461-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos diferenças da multa do fgts decorrentes de expurgos inflacionários prescrição, art, 896 da clt.

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