TST - RR - 56/2004-110-15-00


08/set/2006

PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO EMPREGADO RURÍCOLA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00 DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO PREMISSA FÁTICA NÃO PREQUESTIONADA. 1. Na esteira da Orientação Jurisprudencial n° 271 da SBDI-1 do TST, tem-se que se o contrato de trabalho do rurícola houvesse sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional nº 28/00, aplicar-se-ia a regra prescricional prevista no texto anterior à Emenda, porquanto vigente ao tempo da ruptura. 2. Todavia, não tendo o Regional analisado a aplicabilidade da prescrição qüinqüenal pelo prisma da data da extinção do contrato de trabalho, consignando apenas o momento do ajuizamento da reclamação, resta ausente o prequestionamento da matéria fática, sendo vedado a esta Corte Superior o revolvimento do conjunto probatório (Súmulas 126 e 297, I, do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 56/2004-110-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos prescrição aplicável ao empregado rurícola emenda constitucional nº 28/00 data, na esteira da orientação.

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