TST - A-RR - 2934/1992-039-02-00


08/set/2006

AGRAVO. ADMISSÃO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. 1. A nulidade do contrato de trabalho foi declarada com base na afirmação do Tribunal Regional de que a contratação teria sido realizada após o advento da Constituição de 1988. A alegação de que a contratação da Agravante teria ocorrido antes da promulgação da atual Carta Magna possui natureza factual e atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2934/1992-039-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo, admissão após o advento da constituição de 1988, ausência de concurso público.

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