TST - RR - 50874/2002-900-02-00


08/set/2006

BANESPA - PDV - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INOCORRÊNCIA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, por força de adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da e. SDI). CORREÇÃO MONETÁRIA SÚMULA Nº 381 DO TST. É pacífico na Corte o entendimento de que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito a correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula nº 381 do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 50874/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos banespa, pdv, transação.

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