TST - ED-RR - 772/2003-004-04-00


08/set/2006

ADICIONAL NOTURNO SÚMULA Nº 60 DO TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não cabem embargos de declaração quando a Turma explicita os fundamentos pelos quais mantém o deferimento do adicional noturno. A eventual existência de julgado prolatado por outra Turma deste Tribunal em sentido diverso não constitui hipótese de cabimento dos embargos de declaração, ante o disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 772/2003-004-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos adicional noturno súmula nº 60 do tst embargos de declaração, não cabem embargos de.

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