TST - RR - 738172/2001


18/abr/2008

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO 7ª E 8ª HORAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 614, § 3º DA CLT. PROVIMENTO. O Regional confere validade à cláusula de acordo coletivo firmado em setembro de 1996, que referenda jornada de 8 (oito) horas para turnos ininterruptos de revezamento, praticada pela empresa desde 1984, por defender que as partes convenentes não estão impedidas de atribuir efeito retroativo às normas convencionais. O entendimento adotado pelo julgado a quo ofende a literalidade do § 3º do artigo 614 da CLT, que proíbe a estipulação de acordo ou convenção por período superior a dois anos. Inválida, pois, cláusula de convenção ou acordo coletivo que disponha acerca de situação pretérita, ocorrida em período não abrangido pela vigência da referida norma coletiva. Precedente da SDI1/TST, acórdão da lavra da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, processo nº TST-E-ED-RR-722.248/2001.6, envolvendo a mesma empresa, ora Recorrida, CHOCOLATES GAROTO S.A. - DJU de 7/12/2007. Recurso de Revista conhecido e provido para condenar a Reclamada ao pagamento das sétima e oitava horas como extraordinárias, no período de setembro de 1993 a setembro de 1996, em que não havia norma coletiva com disposição em contrário.

Tribunal TST
Processo RR - 738172/2001
Fonte DJ - 18/04/2008
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento 7ª e 8ª horas, violação ao artigo 614, § 3º da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›