TST - AIRR - 1224/2004-053-15-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA NA FORMAÇÃO DO TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não juntado pelo agravante peça imprescindível à formação do apelo, nos termos do artigo 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa, nº 16, III, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1224/2004-053-15-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória na formação do traslado, não conhecimento do recurso.

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