TST - AIRR - 337/2001-431-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS TERMOS DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. Verificando-se que a minuta do agravo não ataca os fundamentos da decisão agravada, resta inviável o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula nº 422 do TST, segundo a qual, Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Inteligência da Súmula nº 422 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 337/2001-431-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fundamentação inadequada, não enfrentamento dos termos do despacho agravado.

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