TST - AIRR - 11/2001-046-01-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. NÚMERO DE DIRETORES ELEITOS. LIMITAÇÃO. O entendimento desta C. Corte é, nos termos Súmula nº 369, item II, do C. TST, no sentido de que não há que se falar em estabilidade de todos os membros da diretoria do sindicato, quando o número de eleitos extrapola a quantidade de dirigentes permitida em lei, pois o estatuto sindical não pode criar obrigações não previstas em lei para o empregador. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 11/2001-046-01-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória.

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