TST - AIRR - 2536/1992-041-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. Não há violação direta do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, quando há expressa menção no v. acórdão impugnado a respeito da existência de pronunciamento pelo Juízo de 1º grau sobre a possibilidade de execução de todos os títulos reconhecidos na sentença, além da atualização dos depósitos fundiários na execução provisória, de modo a implicar a efetiva entrega da prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2536/1992-041-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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