TST - RR - 488/2005-084-15-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST é clara ao fixar que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, não contemplando em momento algum a hipótese defendida na decisão regional, no sentido de que o marco para contagem do prazo prescricional começa a fluir apenas quando efetivamente creditado na conta vinculada, pela Caixa Econômica Federal, o valor relativo à atualização monetária, conforme garantido pela Lei Complementar nº 110/01, que reconheceu, à generalidade dos trabalhadores não alcançada pelas reiteradas decisões judiciais, o direito à aplicação, na correção do FGTS dos índices correspondentes aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 488/2005-084-15-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos de, expurgos inflacionários prescrição.

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