TST - ED-RR - 693803/2000


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão. 2. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 693803/2000
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração, infundados embargos de declaração.

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