TST - AIRR - 1700/2003-006-07-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão regional que, ao dar provimento a recurso do autora, determina o retorno dos autos à origem para que, afastada a prescrição nuclear, seja complementada a prestação jurisdicional, tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, à luz do artigo 893, § 1º, da CLT, o que obsta o trânsito da revista interposta. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1700/2003-006-07-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição total do direito de ação.

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