TST - RR - 3828/2000-202-02-00


08/set/2006

VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIMENTO VIOLAÇÃO DOS ART. 421 DO CC, 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. O e. Regional, ao concluir que a relação se deu nos termos da CLT e da legislação complementar, além de consignar que o contrato de prestação de serviços nem sequer foi assinado pela reclamada, carecendo, assim, de eficácia jurídica, também afirma, com base no princípio da primazia da realidade, que estão preenchidos todos os requisitos do art. 3º, da CLT. Ressalta que, efetivamente, o reclamante comparecia na reclamada de segunda a quinta-feira e na sua ausência, para resolver problemas de programação, havia os diretores e gerentes; que tanto os diretores quanto os gerentes eram subordinados ao reclamante. Configurado, pois, o vínculo de emprego, na medida em que diretores e gerentes da reclamada estavam subordinados ao reclamante. Nesse contexto, não há violação literal e direta do art. 421 do CC, que cuida da liberdade de contratar, não só porque não foi assinado o alegado contrato de prestação de serviços, como também pelas peculiaridades que envolvem o contrato de trabalho, mais precisamente, a limitação da autonomia contratual, conforme descrito, princípio basilar de toda a legislação trabalhista. Intactos, pois, os arts. 421 do CC e 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista da TV ÔMEGA LTDA. não conhecido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO - APLICAÇÃO DO ARTIGO Nº 687 DO CCB. Em razão de sua natureza fiduciária, o mandato é um contrato intuitu personae, e, por isso, para a sua revogação, basta que fique caracterizada a vontade do mandante, de constituir novos representantes legais, ficando tacitamente revogado o mandato daqueles constituídos anteriormente. Essa é a inteligência do artigo 687 do CC (art. 1319 do CC/1916), segundo o qual, "Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior". A procuração de fls. 311, por meio da qual foram outorgados poderes à advogada que subscreve o recurso de revista da reclamada Sandetur Viagens e Turismo Ltda. e o substabelecimento de fls. 1049, Dra. Betina Bortolotti, lavrada em 25/1/2001, foi tacitamente revogada, em 1º/1/2002, com a nomeação de nova procuradora, à fl. 963, Dra. Beatriz Silva Diniz. Já quanto à reclamada TVI Comunicação Interativa Ltda., constata-se que a Dr. Betina Bortolotti Calenda, subscritora do recurso de revista e do substabelecimento de fl. 1110, comprova a configuração do mandato tácito, à fl. 487, que, no entanto, está revogado pela procuração de fl. 959, de 1º/10/2003, que constitui, como procuradora, a Dra. Cristiane Aguilera. Ressalte-se, ainda, que em ambos os documentos não foi feita nenhuma ressalva quanto às procurações anteriores. Recursos de revista das reclamadas Sandetur Viagens e Turismo Ltda. e TVI Comunicação Interativa Ltda. não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 3828/2000-202-02-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos vínculo de emprego reconhecimento violação dos art, 421 do cc, 5º, ii e xxxvi, da constituição federal, o e.

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