TST - AIRR - 1293/2001-316-02-40


08/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANTÃO MÉDICO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8º DA LEI 3.999/61, 9º DA LEI 9.436/97, 7º, XIII, DA CF/88 E 59 DA CLT. O acórdão regional tão-somente aplicou as disposições previstas na norma coletiva de regência da categoria, não havendo por isso que se falar em ofensa direta e literal aos artigos 8º da Lei 3.999/61, 9º da Lei 9.436/97, 7º, XIII, da CF/88 e 59 da CLT. ADICIONAL NOTURNO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 73, §§ 1º E 5º, DA CLT. SÚMULA 297/TST. INCIDÊNCIA. O acórdão regional não analisou a matéria alusiva à redução da hora noturna pela perspectiva de possível violação dos artigo 73, §§ 1º e 5º, da CLT e também não foi instado a se pronunciar por meio de Embargos Declaratórios. Assim não reúne condições de ser admitido o Recurso de Revista denegado, por óbice da orientação contida na Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1293/2001-316-02-40
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plantão médico.

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