TST - RR - 800755/2001


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. ACORDO COLETIVO - VANTAGENS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO CONTRATO DE TRABALHO. A norma coletiva prevendo o direito perseguido pelo autor vigorou quando ainda vigente a regra prevista pelo § 1º da Lei nº 8.542/92, pelo que o reclamante faz jus à incorporação das vantagens previstas em normas coletivas até à revogação da referida Lei pelo artigo 18 da Lei nº 10.192/01, observados os limites de vigência do contrato de trabalho. Os arestos trazidos ao dissenso de teses não atendem ao artigo 896, alínea a, da CLT, ademais de esbarrarem no óbice da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO CRECHE. I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado (Súmula nº 221 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 800755/2001
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, entregue de forma completa.

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