TST - RR - 3612/2004-035-12-00


08/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. Em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 789 da CLT, a Corregedoria-Geral desta Corte expediu o Provimento TST/JT nº 3/2004, fixando os procedimentos para comprovação do recolhimento de custas na Justiça do Trabalho. Não cumpridos referidos procedimentos pela parte quando do recolhimento das custas processuais, como no caso, em que a ora recorrente não indica na guia DARF o número do processo a que se refere o recolhimento procedido, o nome do reclamante e a Vara do Trabalho, a conseqüência é a decretação da deserção do recurso interposto. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 3612/2004-035-12-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos recurso de revista, recolhimento das custas, darf.

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