TST - AG-ROMS - 3131/2004-000-04-00


08/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 164 DO TST NÃO-CONHECIMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O presente agravo regimental, interposto contra o despacho que denegou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança patronal, não merece conhecimento, uma vez que não atende ao pressuposto extrínseco da regularidade da representação. 2. No caso, não foram devidamente autenticadas as cópias da procuração e do substabelecimento que outorgariam poderes ao subscritor do agravo regimental, verificando-se assim a ausência de poderes para atuar no presente processo, uma vez que sem instrumento de mandato o advogado não será admitido a procurar em juízo (CPC, art. 37).

Tribunal TST
Processo AG-ROMS - 3131/2004-000-04-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos agravo regimental, irregularidade de representação aplicação da súmula nº 164 do tst, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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