TST - AIRR - 1808/2001-104-03-00


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Decisão regional em conformidade com a OJ 348/SDI-I do TST, no sentido de que a base de cálculo das verbas advocatícias, conforme determinação prevista no art. 11, § 1º, da Lei 1.060/50, é o valor líquido apurado na execução de sentença, ou seja, o montante da condenação antes dos descontos do INSS e do imposto de renda. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1808/2001-104-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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