TST - ED-RR - 1238/2002-110-03-00


08/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DIPLOMA LEGAL OMISSÃO INEXISTENTE A ausência, nas razões recursais, de indicação expressa do diploma legal a que se refere o artigo tido como violado inviabiliza a análise de malferimento, nos termos da Súmula nº 221, I, do TST, não havendo falar em omissão. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1238/2002-110-03-00
Fonte DJ - 08/09/2006
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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