TST - RR - 745288/2001


15/set/2006

HORAS EXTRAS. FIPS. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (Orientação Jurisprudencial nº 234 da SBDI-1 desta Corte superior). Recurso de revista não conhecido. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DUPLA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A invocação, em sede recursal extraordinária, de argumento não deduzido na contestação, configura inovação recursal processualmente inadmissível. 2. Não se conhece de recurso de revista cujos fundamentos conduzem à revisão do substrato fático-probatório dos autos. Hipótese de incidência da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. MULTA NORMATIVA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO. Incide o óbice contido na Súmula nº 126 do TST quando o exame dos argumentos do recorrente importar necessariamente o revolvimento de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 745288/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos horas extras, fips, a presunção de veracidade.

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