TST - AIRR - 920/2004-066-15-40


15/set/2006

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior, hipóteses não ventiladas no apelo, que se lastreou apenas em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 920/2004-066-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários.

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