TST - RR - 769540/2001


15/set/2006

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A retenção dos valores devidos ao Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos. Assim, o seu cálculo deve levar em consideração o total dos valores a serem pagos ao Reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 769540/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos retenção de imposto de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›