TST - AIRR - 2521/2004-082-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e, ou, violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. O recurso de revista sobre matéria que é objeto da atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, in casu, a Orientação Jurisprudencial nº 344, SbDI1, no sentido de que o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo, postulando diferença da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS surgida do reconhecimento das diferenças dos depósitos se iniciou com a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 110/01, encontra obstáculo no disposto no art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2521/2004-082-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

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