TST - AIRR - 1851/2003-016-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A inteireza do instrumento é condição para que esta Corte julgue de imediato o apelo revisional, caso provido o agravo interposto para o seu processamento, a teor do estabelecido no parágrafo 5º, do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho e na Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. A falta de carimbo legível do protocolo aposto no recurso de revista impossibilita que se possa aferir, com certeza, a tempestividade do remédio jurídico denegado. É ônus da parte a correta composição dos autos apartados, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1851/2003-016-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de peças.

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