TST - AIRR - 286/2004-653-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Acórdão Regional que não conhece do recurso ordinário, por julgá-lo deserto ante a ausência de identificação do processo na guia de recolhimento das custas processuais, não afronta os princípios consagrados nos incisos XXXV e LV, do artigo 5º da Constituição. Trata-se de requisito formal indispensável que visa a comprovação do efetivo recolhimento do tributo e evita a reutilização da guia, notadamente quando sequer o nome do autor da ação foi consignado. Inteligência dos artigos 789, § 1º, e 790, da CLT, bem como do Provimento 03/04 vigente à época e da Instrução Normativa 20/02, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 286/2004-653-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, custas processuais, guia de recolhimento.

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