TST - AIRR - 699/2000-026-09-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DO CARIMBO. Violações legais não vislumbradas não permitem o processamento do recurso de revista. Outrossim, por sua natureza extraordinária, o apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 699/2000-026-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transação, complementação de aposentadoria.

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