TST - AIRR - 89492/2003-900-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A ausência de indicação expressa do dispositivo constitucional tido por violado impede a admissibilidade do pedido de revisão. Inteligência do item I, da Súmula nº 221, do TST. De outra parte, não vislumbrada a afronta ao texto da lei ordinária não merece seguimento o recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELISÃO. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que as Folhas Individuais de Presença não possuem presunção jure et de jure, ou seja, absoluta. Assim, sem se desvalorar a importância dos procedimentos instituídos em norma coletiva ou regulamentar interna, adotados pelo empregador para controle de freqüência de seus empregados, a fidelidade desses documentos pode ser elidida por prova em contrário, inclusive testemunhal. Inteligência da Súmula 338, inciso II, desta Justiça Especializada. De outro lado, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Casa, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive, por dissenso de teses, se o acórdão recorrido está adequado com a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, a teor da Súmula nº 126, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 89492/2003-900-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, julgamento ultra petita.

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