TST - AIRR - 272/1994-001-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A garantia plena da execução é condição para se a embargar (CLT, art. 884). A matéria é de regência infraconstitucional. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera agravo de instrumento que busca viabilizar recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 272/1994-001-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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