TST - AIRR - 1359/2002-066-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PROCURAÇÃO AGRAVADOS. AUSÊNCIA. Não promovendo a agravante o traslado de cópia essencial à formação do instrumento (procuração da advogada dos agravados), defeso o conhecimento do apelo. A obrigatoriedade se justifica à medida que a nova sistemática adotada pelo referido preceito permite o imediato julgamento do recurso denegado, consistindo a procuração do agravado em peça essencial, pela circunstância processual que exige seja o nome do advogado do Agravado inserido no edital de publicação de pauta (Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1359/2002-066-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, procuração agravados.

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