TST - AIRR - 1092/2001-221-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o órgão julgador examina as questões propostas pela parte e expõe os motivos de seu convencimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Não configura cerceamento de defesa indeferimento de prova testemunhal, se já há, nos autos, provas suficientes ao convencimento do julgador. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Se a assertiva do Agravante colide com o panorama fático delineado na instância de origem, o apelo encontra óbice na Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1092/2001-221-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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