TST - AIRR - 1317/2002-042-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FASE RECURSAL INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC A regularização da representação processual já na fase recursal é inadmissível, pois a previsão do artigo 13 do CPC fica restrita à primeira instância. O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 383. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1317/2002-042-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido.

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