TST - AIRR - 2238/2003-142-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FORNECIMENTO DE EPI Para que o empregador quede exonerado do pagamento do adicional de insalubridade, não basta o fornecimento do equipamento de proteção individual. É preciso que o aludido equipamento tenha utilização e manutenção regulares, atingindo o objetivo de conseguir eliminar, ou reduzir a um grau aceitável, os efeitos do agente insalubre sobre o organismo do trabalhador. Inteligência da Súmula nº 289/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2238/2003-142-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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