TST - AIRR - 650259/2000


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATUREZA SALARIAL O Autor defende ser salarial a natureza do auxílio-alimentação e requer sua incorporação ao salário. Ocorre que o Tribunal de origem declarou a natureza salarial do auxílio-alimentação. Conclui-se, por conseguinte, pela ausência de interesse recursal, no tópico. INTERVALO DIGITADOR O Reclamante assevera ter trabalhado como digitador e requer o pagamento do intervalo para descanso, previsto no artigo 72 da CLT, não gozado. O Tribunal Regional manteve a sentença, que deferira 1 (uma) hora extra diária a título de intervalos não concedidos, no período em que o Empregado trabalhou como digitador. Não há, também nesse tópico, interesse recursal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal a quo não se pronunciou sobre o tema, tampouco foi instado a fazê-lo, nos termos exigidos pela Súmula nº 297/TST, razão pela qual o tema carece de prequestionamento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 650259/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento auxílio-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›