TST - AIRR - 750489/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela Agravante, o acórdão recorrido, fundamentando adequadamente a decisão, analisou o pleito de denunciação da lide e sucessão de empregadores. Incólume o artigo 832 da CLT. DENUNCIAÇÃO DA LIDE O acórdão recorrido decidiu com prestígio da interpretação pacífica acerca do artigo 114 da Magna Carta, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, expressa na cancelada Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1. ARRENDAMENTO DA MALHA FERROVIÁRIA DA RFFSA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS - RESPONSABILIDADE TRABALHISTA Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 225 da C. SBDI-1. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750489/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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