TST - AIRR - 6055/1999-662-09-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. Constatando-se que o acórdão definiu pela manutenção da justa causa com base no conjunto probatório constante dos autos, inviável o recurso de revista nos termos da Súmula 126 desta Corte. 2. CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS. Verificando-se que o Regional decidiu a matéria relativa às horas extras com base no conjunto probatório, no sentido de que o reclamante não se submetia a controle de horário e possuía amplos poderes de gestão, harmonizando-se com a hipótese prevista no artigo 62, II, da CLT e não fazendo jus a horas extras, incide a Súmula 126 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6055/1999-662-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, justa causa.

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