TST - ED-AIRR - 133/2003-011-10-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT E 535, DO CPC. REJULGAMENTO VEDADO. Nítida a pretensão de reabrir a discussão sobre questões já enfrentadas e decididas, o que é imcompatível com o manejo desse remédio processual específico. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 133/2003-011-10-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, inexistência das hipóteses previstas nos artigos 897-a, da clt e, rejulgamento vedado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›