TST - AIRR - 48/2005-010-07-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. I - Compulsando aos autos, verifica-se que não consta na audiência inaugural o nome da Drª. DAYANE DE CASTRO CARVALHO, conforme ata de fls. 12, não ficando comprovada a existência de mandato tácito. Diante desse quadro, não ficou configurada a indigitada contrariedade à Súmula nº 164 do TST. II - Os arestos transcritos são inservíveis ao fim colimado, pois oriundos de Turma do TST, hipótese não abarcada pela alínea a do art. 896 da CLT. III - Agravo a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 48/2005-010-07-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, compulsando aos autos, verifica-se.

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