TST - RR - 614967/1999


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ASPECTOS RELEVANTES SOBRE O CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. I - A 4ª Turma do TST conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada, por contrariedade ao Enunciado e hoje Súmula 106 desta Corte. O reclamante interpôs então recurso de embargos à SBDI-I que pela sua douta maioria dele conheceu por divergência jurisprudencial com acórdão emanado daquela Subseção. II - Ocorre que o acórdão então citado, mesmo tendo sido proferido em 1999 e tendo adotado tese sobre a competência material do Judiciário do Trabalho, não era servível como paradigma, por conta do precedente já sumulado e não cancelado, a teor do artigo 896, § 4º da CLT. III - A par disso, inclinando-se o Colegiado por julgar o recurso de embargos em sentido contrário ao precedente da súmula 106, era forçoso que fosse suspensa a proclamação do resultado, a fim de que a matéria fosse submetida à apreciação do Pleno, na conformidade do disposto no artigo 76, inciso II do Regimento Interno do TST, sobretudo considerando que o provimento do recurso deu-se em razão das inovações introduzidas pela EC nº 45/2004 que ainda não tinha sido promulgado ao tempo do julgamento do recurso de revista. IV - A despeito desses pequenos deslizes, não cabe à Turma outra providência senão cumprir a determinação daquele Colegiado no sentido de dar prosseguimento ao exame do recurso de revista, afastada a preliminar de incompetência do Judiciário do Trabalho. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I - O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. II Não há como extrair que o recorrente está indicando violação aos dois dispositivos legais citados, visto que não faz exposição analítica neste sentido. III - Recurso não conhecido, por desfundamentado. CHAMAMENTO AO PROCESSO. I - Fixado pelo Regional que não há responsabilidade solidária entre a RFFSA, a União Federal e o INSS, não se caracteriza a violação ao artigo 77, III, do CPC, segundo o qual é admissível o chamamento ao processo de todos os devedores solidários. II Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. I - Decisão regional proferida com lastro na Súmula nº 327 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. II - Recurso não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. I - Decisão que se orienta pela valoração do conjunto probatório (e não pelo critério do ônus subjetivo da prova) não enseja indicação de infringência aos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 614967/1999
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, prosseguimento do julgamento, aspectos relevantes sobre o conhecimento e provimento ao recurso de.

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