TST - A-AIRR - 240/2003-141-17-40


15/set/2006

ED CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática podem ser recebidos como agravo, nos termos do item II da Orientação Jurisprudencial nº 74 da SDI-2 do TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO IRREGULAR. Não tendo a parte conseguido desconstituir os fundamentos da decisão agravada, amparada em irregularidade de traslado para a formação do agravo de instrumento, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 240/2003-141-17-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos ed contra decisão monocrática, recebimento como agravo, possibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›