TST - RR - 18003/2002-900-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Se houve pedido de horas extras, é conseqüência natural a adoção de um critério para que se torne possível o cálculo dessas horas. Incólumes os artigos 128 e 460 do CPC e 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Também não há falar em dissenso jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A concessão de intervalos não descaracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Decisão regional em harmonia com o Súmula nº 360/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 18003/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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