TST - ED-ED-AIRR - 1433/2004-024-03-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Embargos de declaração não conhecidos, em decorrência de intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porque havidos como juridicamente inexistentes, conforme precedentes deste Tribunal Superior. 2. Impõe-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, por serem manifestamente protelatórios os segundos embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 1433/2004-024-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, embargos de declaração não conhecidos, recurso manifestamente protelatório.

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